Lei de Imigração

LEI DE IMIGRAÇÃO

Capítulo I - Disposições gerais


Art.1º - O Reino da Escócia reconhece o direito de imigração.

Art. 2º - A presente lei regula as condições de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território escocês?

Art. 3º - Aos estrangeiros presentes em solo escocês garantido os mesmos direitos civis dos cidadãos escoceses.

Art. 4º - São deveres dos estrangeiros em solo escocês;
I - Conhecer o boletim alfandegário que lhe deu ingresso ao Reino da Escócia sendo este o documento comprobatório de sua estada legal.
II - Conhecer, cumprir e respeitar as leis escocesas.
III - Postar sua apresentação pessoal no tópico destinado para tal em até cinco (5) dias, contados a partir do seu ingresso; caso contrário o órgão de imigração poderá cancelar o visto.
IV - Tratar de forma cordial, digna e respeitável todos os cidadãos escoceses bem como demais estrangeiros presentes.

Seção I - Da recusa de estrangeiro

Art. 5º - Serão recusados obrigatoriamente, pelo órgão de imigração, os vistos solicitados por estrangeiros, que:
I - Tenham apresentado dados incompletos, irregulares, inverídicos ou suspeitos;
II - Constituam perigo ou ameaça grave para a ordem pública, integridade nacional ou relações diplomáticas;
III - Sejam foragidos da justiça de nação amiga ou aliada;
IV - Nos casos previstos em tratados e convenções intermicronacionais que o Reino seja signatário.

Art. 6º - A recusa será fundamentada e motivada, sendo imediatamente comunicada ao estrangeiro pelo órgão de imigração.

Seção II - Da expulsão de estrangeiro

Art. 7º - É passível de expulsão do Reino da Escócia , o estrangeiro que:
I - Atentar gravemente contra o Reino e seus poderes;
II - Atentar contra a Monarquia, a Família Real, a Coroa;
III - Atentar contra a Constituição e as leis;
IV -Atentar contra a segurança nacional, a ordem social, o convívio social e a tranqüilidade;
V - A presença se torne nociva à conveniência e aos interesses nacionais.
VI - Praticar fraude a fim de obter ingresso ou permanência no território escoces.

Art. 8º - Caberá resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão, e sobre a revogação da expulsão:
I - Ao Rei nos casos do inciso I e II.
II - Ao órgão de imigração nos demais casos, ouvindo o Rei, o Primeiro Ministro e o Presidente do Senado Real.

Art. 9º - A medida expulsória ou a sua revogação será feita:
I - Pelo Rei em decreto real;
II - Pelo órgão de imigração, em portaria;

§1º - A medida expulsória deverá ser cumprida e executada pelo órgão de imigração, no curso do prazo de trinta e seis (36) horas após a publicação da mesma.

§2º - A Chancelaria Real, notificará as autoridades diplomáticas da micronação do estrangeiro os motivos da expulsão de seu cidadão do solo escocês.

Art. 10º - A expulsão poderá efetivar-se ainda que haja processo criminal em tramitação ou condenação sendo cumprida.

Capítulo II - Do órgão de imigração

Art. 11º - O órgão de imigração do Reino, será o Ministério da Imigração , a qual ficará responsável pela concessão de vistos e de títulos de cidadania escocesa.

Art. 12º - Compete ao órgão de imigração:
I - Manter uma lista atualizada de todos os estrangeiros e representantes diplomáticos no Reino;
II - Declarar a perda da nacionalidade escocesa e da cidadania definitiva, consoante a Constituição e as Leis do Reino;
III - Emitir boletins alfandegários;
IV - Gerenciar, moderar e retirar cidadãos definitivos, turistas, trabalhadores estrangeiros e representantes diplomáticos do solo escocês.
V - Realizar o controle das fronteiras do Reino;
VI - Receber todos os pedidos de nacionalidade e cidadania escocesa.
VII - Receber todos os pedidos de vistos de estrangeiros

Art. 13º - A formatação do boletim alfandegário, ficará a cargo do órgão de imigração, devendo o mesmo, constar basicamente seguintes informações:

I - Nome do(a) estrangeiro(a);
II - Cidade escolhida pelo(a) estrangeiro(a) para residir;
III - Email, item obrigatório a todos;
IV - Micronação de origem.

Capítulo III - Dos vistos

Art. 14º - O órgão de imigração emitirá os seguintes tipos de vistos para os estrangeiros:

I - Visto Estudantil: Visto para estudos no reino.
II - Visto Turístico: Visto para turismo no reino.
III - Visto de Trabalho: Visto para trabalho no reino.

Art. 15º - Os vistos acima, terão duração máxima de sessenta (60) dias corridos e mínima de quinze (15) dias corridos, a ser escolhido no ato do pedido de visto.
I - Os vistos poderão ser cancelados antes do prazo solicitado, a requerimento pelos estrangeiros, por falta de apresentação pessoal e por decisão judicial.
II - Os vistos de menor duração, poderão ser prorrogados até a duração máxima de sessenta (60) dias. O visto de maior duração é improrrogável.
III - A requerimento dirigido ao órgão de imigração ou dirigido a qualquer membro do órgão de imigração, quem contrata estrangeiro, para prestar trabalho no Reino, poderá solicitar que o visto de trabalho do mesmo seja permanente, facultado àquele impor quaisquer condições que julgar pertinentes, tanto ao estrangeiro quanto àquele que contrata o mesmo.
IV - O não cumprimento de qualquer das imposições pelo órgão de imigração, implicará automaticamente na revogação da permanência, ficando o estrangeiro trabalhador com visto único e improrogável de quinze (15) dias, a partir da emissão de portaria pelo órgão de imigração, cientificando o não cumprimento daquelas.
V - O órgão de imigração terá prazo de dez (10) dias corridos, após o protocolo do requerimento, para decidir acerca da concessão de visto de trabalho permanente a estrangeiro.
VI - Os vistos de trabalho terão o prazo determinado pelo tempo que for necessário cumprir com as obrigações que o trabalho requerer, podendo o mesmo ter um tempo indeterminado.
VII - Só poderão pedir vistos de trabalho os estrangeiros de micronações que tenham acordo de reconhecimento mútuo com o Reino da Escócia.
VIII - O Visto de estudante deverá ser liberado por portaria do Ministério da Imigração mediante declaração publicada pela instituição de ensino em que o estrangeiro estudará.
IX - O Visto de Estudante será revogado por portaria do Ministério da Imigração mediante a declaração do término de curso emitido pela instituição de ensino em que o estrangeiro esteve estudando. Em caso de desaparecimento (60 dias sem publicações no fórum) do estrangeiro, este perderá seu visto.


Art. 16º - O Ministério da Imigração dará ciência aos estrangeiros em solo escocês, da expiração dos seus vistos, em área destinada a essa finalidade na subseção do Ministério ou em particular.

Art. 17º - A Chancelaria Real, também poderá emitir visto diplomático que é permanente, podendo ser cancelado a qualquer tempo, por requisição da nação do diplomata ou pela mesma.
I - A Chancelaria Real, deverá fazer o comunicado de concessão do visto diplomático em tópico para esse fim em sua subseção, para que o Ministerio da Imigração dê a entrada do diplomata na lista de estrangeiros.


Aprovada em: 11 de Julho de 2016
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